AREsp 2552458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de modo inteligível e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JAQUELINE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Especial, Militar, Ex Combatente, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Cumulação De Pensão
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Pensão Especial Militar Ex Combatente Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JAQUELINE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação clara e individualizada de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão militar para dependente (filha)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de modo inteligível e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.