AREsp 2759073 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegação da defesa implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, os aclaratórios visam indevidamente ao rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: PAULO RICARDO NUNES DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Estelionato, In Dubio Pro Reo, Atipicidade Da Conduta
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO NUNES DE SIQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre o caso
- 2 possível atipicidade da conduta (caráter meramente civil)
- 3 ausência de dolo específico
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegação da defesa implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, os aclaratórios visam indevidamente ao rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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