AREsp 2655388 - ACORDAO

AREsp 2655388 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, e as alegações da embargante configuram mera rediscussão da matéria e impugnação genérica das razões de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J. A. RUSSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA J. A. RUSSI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, e as alegações da embargante configuram mera rediscussão da matéria e impugnação genérica das razões de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.