RHC 208014 - DECISAO

RHC 208014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a matéria apontada como omissa não foi apreciada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Embargante: CLAUDIO DA SILVA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Erro Material, Supressão De Instância, Reexame De Matéria
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Erro Material Supressão De Instância Reexame De Matéria

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Parties

CLAUDIO DA SILVA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Natureza integrativa/acláratória dos embargos de declaração (não substitutiva)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não deliberada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a matéria apontada como omissa não foi apreciada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.