REsp 2149632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS TEIXEIRA COSTA contra decisão através da qual dei parcial provimento ao recurso especial, tão somente para decotar a agravante referente à reincidência da dosimetria da pena e fixar a pena final do recorrente em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Em suas razões, a defesa afirma a existência de omissão e contradição ao se manter o cumprimento de pena em regime semiaberto. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para receber e dar provimento integral ao recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos. II - A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a existente entre os elementos que compõem a decisão judicial e, não, quanto ao resultado, diverso do pretendido pela parte. III - Não vislumbrada qualquer contradição ou outro vício a ser sanado. O embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, o que não é possível em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.906/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no RHC 173.448/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Na decisão embargada assentei o seguinte (fl. 1118): "Por derradeiro, mantém-se inalterado o regime inicial para cumprimento de pena, uma vez que "II - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis legitima o agravamento do regime prisional inicial, mesmo em se tratando de maus antecedentes reconhecido em face de anotações criminais atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos." (AgRg no REsp n. 2.053.104/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)". Não há falar, portanto, em omissão ou contradição na decisão quanto à manutenção do regime inicial para cumprimento de pena, haja vista que o embargante possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes (fls. 854-860), o que denota fundamento válido para a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No caso, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição na decisão embargada, pretendendo a parte a rediscussão da matéria já julgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA