AREsp 2554539 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a distribuição da sucumbência permaneceu inalterada, tendo apenas sido modificada a porcentagem de retenção aplicada na origem.
- Parties
- Embargante: SINCO SAO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sucumbência, Retenção Contratual, Resolução Contratual
Case Brief
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Parties
SINCO SAO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários advocatícios
- 2 cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática
- 3 validade da cláusula contratual de retenção de 50% nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a distribuição da sucumbência permaneceu inalterada, tendo apenas sido modificada a porcentagem de retenção aplicada na origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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