AREsp 2760152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no acórdão embargado; tratam-se de alegações de divergência na interpretação da parte (contradição externa) e o agravante não apontou trechos do acórdão que mostrassem debate sobre a dosimetria da pena nem impugnação efetiva da...

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Parties
Embargante: FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto ao prequestionamento da matéria
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna no acórdão embargado; tratam-se de alegações de divergência na interpretação da parte (contradição externa) e o agravante não apontou trechos do acórdão que mostrassem debate sobre a dosimetria da pena nem impugnação efetiva da incidência da Súmula 211/STJ, sendo incabível a revisão por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.