AREsp 2733862 - DECISAO

AREsp 2733862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou das questões suscitadas de forma clara e suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados embargos para reabrir discussão de mérito ou obter reforma do julgado.

Parties
Embargante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Dos Devedores Fiduciantes, Consolidação Da Propriedade Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Intimação Dos Devedores Fiduciantes Consolidação Da Propriedade Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 indispensabilidade da intimação dos devedores fiduciantes para consolidação da propriedade
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou das questões suscitadas de forma clara e suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados embargos para reabrir discussão de mérito ou obter reforma do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.