HC 972218 - DECISAO

HC 972218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a matéria foi analisada com fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para manifestar mero inconformismo ou rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: JARBES BATISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo De Prisão Preventiva, Dignidade Da Pessoa Humana, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Razoável Duração Do Processo, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo De Prisão Preventiva Dignidade Da Pessoa Humana Presunção De Inocência +4 more

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Parties

JARBES BATISTA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à violação da dignidade da pessoa humana pelo excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação de tratados internacionais sobre prazo razoável e vedação de prisões arbitrárias
  3. 3 omissão quanto à competência do STJ para atuar sem esgotamento das instâncias inferiores em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a matéria foi analisada com fundamentação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para manifestar mero inconformismo ou rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.