HC 942370 - DECISAO

HC 942370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício a ser sanado; a parte não demonstrou contradição interna, apenas inconformismo com a manutenção do regime semiaberto, e a alegada incompatibilidade com o art. 33, § 2º, "c", do CP e com súmulas do STF configura contradição externa, não apta a fundamentar aclaratórios.

Parties
Embargante: RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Semiaberto Regime Aberto Contradição

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Parties

RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alterar regime prisional
  2. 2 Existência de contradição interna na decisão embargada
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, "c", do CP e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício a ser sanado; a parte não demonstrou contradição interna, apenas inconformismo com a manutenção do regime semiaberto, e a alegada incompatibilidade com o art. 33, § 2º, "c", do CP e com súmulas do STF configura contradição externa, não apta a fundamentar aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.