AREsp 2768089 - DECISAO

AREsp 2768089 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso especial interposto depois de embargos de declaração pendentes quando ambos foram protocolizados pela mesma parte; a Súmula 579/STJ não afasta esta conclusão no caso em que ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte; e a pretensão traduz mera inconformidade com o resultado, não cabendo em embargos.

Parties
Embargante: NIZEUDA FLORENCIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 579/stj, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 579/stj Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NIZEUDA FLORENCIO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe embargos de declaração e, antes do julgamento destes, recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado/Súmula 579/STJ quando ambos os recursos são interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso especial interposto depois de embargos de declaração pendentes quando ambos foram protocolizados pela mesma parte; a Súmula 579/STJ não afasta esta conclusão no caso em que ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte; e a pretensão traduz mera inconformidade com o resultado, não cabendo em embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).