AREsp 2768309 - DECISAO

AREsp 2768309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação e interposição, vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato do recurso; o feriado local alegado não foi comprovado naquele momento; a Lei nº 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; e o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Contagem De Prazo Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à suspensão de prazos em virtude de feriados/portarias locais
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 alcance da Lei nº 5.010/1966 em relação aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação e interposição, vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato do recurso; o feriado local alegado não foi comprovado naquele momento; a Lei nº 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; e o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa