AREsp 2769730 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); o dia indicado seria feriado local e, portanto, deveria ter sido comprovado; a aplicação da Lei 14.939/2024 depende da data de intimação do decisum recorrido (a partir de 31.7.2024); e a matéria foi devidamente analisada, não sendo possível sua rediscussão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Princípio Da Primazia Do Mérito, Princípio Da Cooperação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 14.939/2024 Princípio Da Primazia Do Mérito Princípio Da Cooperação +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); o dia indicado seria feriado local e, portanto, deveria ter sido comprovado; a aplicação da Lei 14.939/2024 depende da data de intimação do decisum recorrido (a partir de 31.7.2024); e a matéria foi devidamente analisada, não sendo possível sua rediscussão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.