AREsp 2769858 - DECISAO

AREsp 2769858 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o pedido de suspensão para verificar possibilidade de acordo não altera a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso; portanto não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo Para Autocomposição, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Para Autocomposição Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos do acórdão agravado
  3. 3 efeito de pedido de suspensão para tentativa de acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o pedido de suspensão para verificar possibilidade de acordo não altera a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso; portanto não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)