REsp 2171936 - DECISAO

REsp 2171936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados não comprovam a suspensão de prazo no dia decisivo (28/11/2023), motivo pelo qual o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/11/2023 e o Recurso Especial interposto em 29/11/2023 é intempestivo; além disso, a nova regra sobre comprovação de feriados não se aplica à intimação ocorrida antes de 31/7/2024.

Parties
Embargante: LEITE, MARTINHO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Provimentos E Comunicados, Comprovação De Feriados
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Provimentos E Comunicados Comprovação De Feriados

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Parties

LEITE, MARTINHO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à suspensão de prazos em razão de provimentos e comunicados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando os dias de suspensão alegados
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) a intimações anteriores a 31.7.2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados não comprovam a suspensão de prazo no dia decisivo (28/11/2023), motivo pelo qual o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/11/2023 e o Recurso Especial interposto em 29/11/2023 é intempestivo; além disso, a nova regra sobre comprovação de feriados não se aplica à intimação ocorrida antes de 31/7/2024.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)