AREsp 2766318 - DECISAO

AREsp 2766318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, ao tempo da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor eletrônico; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, a regularização em sede de embargos é preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DMA DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Erro Material

Case Brief

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Parties

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação em sede de embargos de declaração (preclusão)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, ao tempo da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor eletrônico; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, a regularização em sede de embargos é preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa