AREsp 2780360 - DECISAO

AREsp 2780360 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a parte foi intimada para regularizar a representação (juntar cadeia completa de procuração/substabelecimento) no prazo de 5 dias e não o fez; ademais, procuração juntada em outro processo não supria a exigência para este Tribunal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de regularização da representação.

Parties
Embargante: BRV - MÓVEIS LTDA; Embargante: VOLNEI BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Não Conhecimento, Tempus Regit Actum, Regularização De Procuração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Não Conhecimento Tempus Regit Actum Regularização De Procuração

Case Brief

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Parties

BRV - MÓVEIS LTDA

Embargante

VOLNEI BENINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 possibilidade de regularização da representação após intimação (art. 76 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a parte foi intimada para regularizar a representação (juntar cadeia completa de procuração/substabelecimento) no prazo de 5 dias e não o fez; ademais, procuração juntada em outro processo não supria a exigência para este Tribunal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de regularização da representação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)