REsp 2174804 - DECISAO

REsp 2174804 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e o julgador já havia encontrado fundamento suficiente para decidir, não sendo obrigatória manifestação sobre todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: WINGERT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Embargante: ARMELIO WINGERT & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pis/cofins, Recurso Especial, Súmula
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pis/cofins Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

WINGERT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

ARMELIO WINGERT & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por ausência de fundamentação conforme art. 489, V, CPC
  2. 2 indicação precisa de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e o julgador já havia encontrado fundamento suficiente para decidir, não sendo obrigatória manifestação sobre todas as alegações das partes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa