AREsp 2530397 - DECISAO

AREsp 2530397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão), tendo apresentado fundamentação suficiente; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada ou para exigir o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, de modo que manteve-se a decisão monocrática anterior (e-STJ fls. 527/532).

Parties
Embargante: DOUGLAS BRASIL AMORIM; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BRASIL AMORIM

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no enfrentamento da argumentação destinada a afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão), tendo apresentado fundamentação suficiente; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada ou para exigir o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, de modo que manteve-se a decisão monocrática anterior (e-STJ fls. 527/532).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (e-STJ, fls. 527/532).