AREsp 2576149 - DECISAO

AREsp 2576149 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, e porque a controvérsia sobre a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DEISE e outros; Recorrido: LEITE, ROSTON, CHAVES & SACIOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Parties

DEISE e outros

Recorrente

LEITE, ROSTON, CHAVES & SACIOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e sua natureza infraconstitucional (Tema 197)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, e porque a controvérsia sobre a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.