REsp 2173440 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as teses dedutidas pelo recorrente; a pactuação de prazo de pagamento de 360 dias, considerada atípica em conjunto com a ausência de extratos bancários completos, justificou a conclusão sobre a interposição fraudulenta pela não comprovação da origem dos recursos; não houve omissão a ensejar nulidade e não compete ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ALZUMIRO BRUNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Julgador (art. 619 Cpp), Sentença Inovadora (art. 383 Cpp), Interposição Fraudulenta, Prova E Ônus Probatório, Presunção Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Omissão Do Julgador (art. 619 Cpp) Sentença Inovadora (art. 383 Cpp) Interposição Fraudulenta Prova E Ônus Probatório +1 more

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Parties

ALZUMIRO BRUNIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 383 do CPP por sentença inovadora que teria atribuído gestão de fato
  3. 3 atos típicos ou atipicidade da conduta imputada (ausência de comprovação da origem dos recursos)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as teses dedutidas pelo recorrente; a pactuação de prazo de pagamento de 360 dias, considerada atípica em conjunto com a ausência de extratos bancários completos, justificou a conclusão sobre a interposição fraudulenta pela não comprovação da origem dos recursos; não houve omissão a ensejar nulidade e não compete ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.