AREsp 2720003 - DECISAO

AREsp 2720003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento apto a demonstrar quitação (ausência de menção ao código de barras), e a parte não regularizou o vício após intimação, resultando na aplicação da Súmula 187 e na declaração de deserção do recurso, conforme jurisprudência citada; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso, Deserção, Súmula 187 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Deserção Súmula 187 STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento juntado comprovava o pagamento da guia do Recurso Especial por conter o mesmo código de barras
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual vício apontado
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 e jurisprudência sobre ausência de correspondência entre código de barras e comprovante ensejando deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento apto a demonstrar quitação (ausência de menção ao código de barras), e a parte não regularizou o vício após intimação, resultando na aplicação da Súmula 187 e na declaração de deserção do recurso, conforme jurisprudência citada; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)