REsp 2180461 - DECISAO

REsp 2180461 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que o acórdão recorrido se pautou em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 360/STF e Súmula Vinculante 42), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso, as alegações dos embargos constituem rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabível reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula Vinculante, Arguição De Inconstitucionalidade, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula Vinculante Arguição De Inconstitucionalidade Competência Do STF

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Parties

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.189.619/PE
  2. 2 incidência do § único do art. 741 do CPC/1973 quando o reconhecimento de inconstitucionalidade se deu por órgão diverso do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que o acórdão recorrido se pautou em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 360/STF e Súmula Vinculante 42), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso, as alegações dos embargos constituem rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabível reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se