AREsp 2732701 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte foi intimada, após vigência do CPC/2015, para regularizar a representação e não o fez; a procuração juntada não conferia poderes à subscritora do recurso e a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: JUSCILENE PIMENTA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

JUSCILENE PIMENTA LAGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 sanabilidade do vício de representação processual
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por regra temporal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte foi intimada, após vigência do CPC/2015, para regularizar a representação e não o fez; a procuração juntada não conferia poderes à subscritora do recurso e a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)