HC 828812 - DECISAO

HC 828812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, reabrir o debate e reexaminar provas ou suscitar matéria não apreciada pelo tribunal de origem, hipóteses em que os aclaratórios são incompatíveis, e porque as alegadas omissões não configuraram vícios que justificassem a modificação do decisum nos estritos limites do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Pedro Henrique Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Domiciliar, Uso De Algema, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Omissão, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Violação Domiciliar Uso De Algema Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas +2 more

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Parties

Pedro Henrique Domingues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 alegada omissão sobre uso indevido de algema

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, reabrir o debate e reexaminar provas ou suscitar matéria não apreciada pelo tribunal de origem, hipóteses em que os aclaratórios são incompatíveis, e porque as alegadas omissões não configuraram vícios que justificassem a modificação do decisum nos estritos limites do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se