REsp 2116741 - DECISAO

REsp 2116741 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na orientação desta Corte de que não se conhece de recurso contra ato que apenas determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por não conter decisão impugnável nem causar prejuízo às partes; sendo cabível recurso apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou de distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos, o que não ocorreu, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento De Processo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 natureza da prescrição como questão prejudicial e seu efeito sobre a necessidade de instauração do IRDR

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na orientação desta Corte de que não se conhece de recurso contra ato que apenas determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por não conter decisão impugnável nem causar prejuízo às partes; sendo cabível recurso apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou de distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos, o que não ocorreu, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.