RHC 114406 - DECISAO

RHC 114406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou, de maneira clara e concreta, a impossibilidade de reconhecer nulidade absoluta do procedimento investigativo ou incompetência do juízo, e os embargos visavam, na prática, ao rejulgamento do caso em vez de esclarecimento de omissão, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: MARCIANO ASSIS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Nulidade Do Procedimento Investigativo, Princípio Do Juiz Natural, Incompetência, Interceptação Telefônica
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Nulidade Do Procedimento Investigativo Princípio Do Juiz Natural Incompetência +1 more

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Parties

MARCIANO ASSIS CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada era omissa
  2. 2 se a decisão embargada era contraditória
  3. 3 se deveria ter sido apreciado o parecer juntado às fls. 3.082-3.121

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou, de maneira clara e concreta, a impossibilidade de reconhecer nulidade absoluta do procedimento investigativo ou incompetência do juízo, e os embargos visavam, na prática, ao rejulgamento do caso em vez de esclarecimento de omissão, contradição ou erro material.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.