AREsp 2575532 - DECISAO

AREsp 2575532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações de omissão foram genéricas e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o recurso integrativo não se presta à inovação ou à rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: GUILHERME FERRANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

GUILHERME FERRANTE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada de forma genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações de omissão foram genéricas e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, o recurso integrativo não se presta à inovação ou à rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.