REsp 2187803 - DECISAO

REsp 2187803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. EXECUÇÃO DE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Expurgos Inflacionários, Precatório Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Citação, Prescrição, RPV
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Expurgos Inflacionários Precatório Complementar +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à ausência de nova citação
  2. 2 omissão quanto ao alegado excesso de execução e violação da coisa julgada em razão de alterações da RMI/RM
  3. 3 omissão quanto à impossibilidade de pagamento fracionado do precatório/RPV