HC 966969 - DECISAO

HC 966969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos do embargante visavam ao reexame da matéria já decidida pela decisão que não conheceu do habeas corpus, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de saneamento via embargos.

Parties
Embargante: ALEX DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos do embargante visavam ao reexame da matéria já decidida pela decisão que não conheceu do habeas corpus, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de saneamento via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.