REsp 2119251 - DECISAO

REsp 2119251 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria ventilada no recurso especial é coincidente com a afetada pelo Tema 1.140, razão pela qual, nos termos do art. 1.039 do CPC e do sistema de recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso especial restou prejudicado e o juízo de conformação compete ao tribunal de origem, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: Iara Jane Wollstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Por Afetação (tema 1.140), Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Erro Material, Omissão, Recurso Especial Prejudicado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Por Afetação (tema 1.140) Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Erro Material +2 more

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Parties

Iara Jane Wollstein

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do Tema 1.140 e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.030, 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria ventilada no recurso especial é coincidente com a afetada pelo Tema 1.140, razão pela qual, nos termos do art. 1.039 do CPC e do sistema de recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso especial restou prejudicado e o juízo de conformação compete ao tribunal de origem, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.