AREsp 2750574 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos não tem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os aclaratórios são improcedentes, com advertência de multa em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que determinou a redistribuição dos autos possui conteúdo decisório e, portanto, é recorrível
  2. 2 se há obscuridade ou contradição no despacho que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos não tem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os aclaratórios são improcedentes, com advertência de multa em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)