AREsp 1758001 - DECISAO

AREsp 1758001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o dispositivo da decisão anterior deixou claro o provimento integral do recurso especial, determinando que tanto os honorários de primeira instância quanto os honorários recursais (incluindo a majoração de 2% relativa à apelação) fiquem sujeitos ao escalonamento previsto no §5º do art. 85 do CPC; portanto, não há omissão nem vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ BORGES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Escalonamento De Honorários, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Escalonamento De Honorários Erro Material Omissão

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Parties

ANDRE LUIZ BORGES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à sujeição dos honorários recursais de 2% ao escalonamento previsto no art. 85, §5º do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada apreciou todos os vícios apontados nos embargos anteriores e se houve correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o dispositivo da decisão anterior deixou claro o provimento integral do recurso especial, determinando que tanto os honorários de primeira instância quanto os honorários recursais (incluindo a majoração de 2% relativa à apelação) fiquem sujeitos ao escalonamento previsto no §5º do art. 85 do CPC; portanto, não há omissão nem vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.