AREsp 2763714 - DECISAO

AREsp 2763714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame de matéria de fundo e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os honorários de sucumbência devem ser levantados pela UNIÃO e qualquer discussão sobre titularidade deve ocorrer nas vias ordinárias.

Parties
Embargante: parte embargante; Credor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários De Sucumbência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

UNIÃO

Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir reconhecimento da titularidade da UNIÃO sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ e possibilidade de reexame de provas em recurso especial/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reexame de matéria de fundo e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os honorários de sucumbência devem ser levantados pela UNIÃO e qualquer discussão sobre titularidade deve ocorrer nas vias ordinárias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.