AREsp 2754439 - DECISAO

AREsp 2754439 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, ainda, porque o recurso especial foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato da interposição, de justa causa ou de suspensão dos prazos por documento idôneo, de modo que não se pode acessar por via de embargos matéria já decidida nem suprir a falta de requisito de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: WALDIR GARCIA MORAES PECANHA; Embargado: IVANILDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Justa Causa, Comprovação No Ato Da Interposição, Omissão, Contradição, Obscuridade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Justa Causa Comprovação No Ato Da Interposição Omissão +2 more

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Parties

WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

Embargante

IVANILDO BEZERRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 A tempestividade recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 A justa causa que impede a prática do ato deve ser requerida e comprovada no prazo legal ou até 5 dias após cessado o impedimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, ainda, porque o recurso especial foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato da interposição, de justa causa ou de suspensão dos prazos por documento idôneo, de modo que não se pode acessar por via de embargos matéria já decidida nem suprir a falta de requisito de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se