AREsp 1930991 - DECISAO

AREsp 1930991 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (recurso conhecido em parte e improvido; condenação em honorários na origem; aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ), procede a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico; não se acolhe pretensão de reexame de matéria fática amparada pela Súmula n. 7/STJ, e embargos não são meio para rejulgamento.

Parties
Embargante: ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Art. 85, § 11, Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Art. 85, § 11, Do CPC Recurso Especial

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Parties

ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 requisitos para majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (recurso conhecido em parte e improvido; condenação em honorários na origem; aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ), procede a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico; não se acolhe pretensão de reexame de matéria fática amparada pela Súmula n. 7/STJ, e embargos não são meio para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para majorar os honorários fixados em desfavor da parte embargada para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se. Intimem-se.