AREsp 2413318 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a decisão embargada aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão da Súmula 7, e não houve condenação anterior na origem por se tratar de mandado de segurança, afastando, assim, a pretensão relativa a honorários recursais.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Omissão, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
parte adversa
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão sobre honorários recursais
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão da Súmula 7
- 3 existência ou não de condenação anterior em ação de mandado de segurança
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a decisão embargada aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão da Súmula 7, e não houve condenação anterior na origem por se tratar de mandado de segurança, afastando, assim, a pretensão relativa a honorários recursais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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