HC 959759 - DECISAO

HC 959759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal apto a ser reparado: a decisão inicial corretamente considerou inadequada a via do habeas corpus diante da falta de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder e por se tratar de projeto (Drex) em fase de testes, não atingindo o direito de locomoção; ademais, embargos não são meio para reexaminar mérito ou corrigir contradição externa/error in judicando.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Proteção De Dados Pessoais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Soberania Nacional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Proteção De Dados Pessoais Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a teses constitucionais sobre proteção de dados pessoais
  2. 2 Inadequação da via do habeas corpus quando não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para corrigir vícios formais versus matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal apto a ser reparado: a decisão inicial corretamente considerou inadequada a via do habeas corpus diante da falta de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder e por se tratar de projeto (Drex) em fase de testes, não atingindo o direito de locomoção; ademais, embargos não são meio para reexaminar mérito ou corrigir contradição externa/error in judicando.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.