AREsp 2739665 - DECISAO

AREsp 2739665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma clara os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83) e constatou que o agravo não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos da Súmula 182, razão pela qual os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma clara os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83) e constatou que o agravo não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos da Súmula 182, razão pela qual os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.