EAREsp 1553340 - DECISAO

EAREsp 1553340 - DECISAO

Não se constatou erro material no acórdão; a pretensão de redistribuição por prevenção não se sustenta porque a prevenção no caso decorre da sucessão prevista no art. 71 do RISTJ e não há relatório do relator anterior que justificasse aplicação do art. 77; assim, mantendo-se a competência interna observada, indefere-se a redistribuição e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Redistribuição Do Feito, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Prevenção Redistribuição Do Feito Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das regras de prevenção (arts. 71, 73 e 77 do RISTJ)
  3. 3 existência de relatório de relator anterior

Ratio Decidendi

Não se constatou erro material no acórdão; a pretensão de redistribuição por prevenção não se sustenta porque a prevenção no caso decorre da sucessão prevista no art. 71 do RISTJ e não há relatório do relator anterior que justificasse aplicação do art. 77; assim, mantendo-se a competência interna observada, indefere-se a redistribuição e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Indefiro o pedido de redistribuição do feito.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.