REsp 2120833 - DECISAO

REsp 2120833 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre penhora de crédito previdenciário depende do julgamento do Tema nº 1.230/STJ; e, conforme o Tema nº 1.153/STJ, os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC, de modo que a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: WEDER LUAN SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Tema Nº 1.230/stj, Tema Nº 1.153/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Penhora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Tema Nº 1.230/stj +1 more

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Parties

WEDER LUAN SILVA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade
  3. 3 natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e seu enquadramento na exceção do § 2º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre penhora de crédito previdenciário depende do julgamento do Tema nº 1.230/STJ; e, conforme o Tema nº 1.153/STJ, os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do CPC, de modo que a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Publique-se.