AREsp 2748033 - DECISAO

AREsp 2748033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem foi julgado antes da publicação do IRDR (Tema 51) e enfrentou as questões essenciais; a apreciação sobre a existência de intuito protelatório nos embargos e a consequente aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: ELIAS PAIVA DE SOUSA; Agravada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios, IRDR (tema 51)
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prescrição Dano Moral Honorários Advocatícios IRDR (tema 51)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS PAIVA DE SOUSA

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição apontada nos embargos de declaração quanto à suspensão do feito por força do IRDR (Tema 51)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC por embargos considerados protelatórios
  3. 3 verificação de prescrição e ausência de anotação restritiva em cadastros de proteção ao crédito (negativação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem foi julgado antes da publicação do IRDR (Tema 51) e enfrentou as questões essenciais; a apreciação sobre a existência de intuito protelatório nos embargos e a consequente aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos no patamar de 20% fixado na origem.