AREsp 2751155 - DECISAO

AREsp 2751155 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (relativos à apreciação da prova documental e às alegações do Município), reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omitida, apreciando os fatos, documentos e a jurisprudência aplicável; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Município de Camaçari/BA; Recorridos: Juraci dos Santos Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Tutela Provisória, Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Conservação Da Posse
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão De Decisão Tutela Provisória Posse +2 more

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Parties

Município de Camaçari/BA

Recorrente

Juraci dos Santos Souza e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões suscitadas pelo recorrente relativas à prova documental (relatório da SEDUR) e à irregularidade das construções em área de proteção ambiental
  2. 2 Se houve omissão configuradora de violação do art. 1.022, II do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria controvertida exigia dilação probatória sobre a suposta ocupação de área ambientalmente protegida

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (relativos à apreciação da prova documental e às alegações do Município), reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omitida, apreciando os fatos, documentos e a jurisprudência aplicável; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e à jurisprudência do STJ, sobre a questão suscitada como omissa