REsp 2176428 - DECISAO

REsp 2176428 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, invertendo os ônus da sucumbência e condenando a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, não se modificando o montante arbitrado a título de honorários por equidade em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Joana Xavier Souza e Silva; Embargado: ente público (embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No STJ Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para inverter os ônus da sucumbência e condenar a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Termo Inicial Da Pensão Por Morte, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Termo Inicial Da Pensão Por Morte Súmula 7/stj Súmula 111/stj

Case Brief

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Parties

Joana Xavier Souza e Silva

Embargante

ente público (embargado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No STJ Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por ausência de determinação sobre inversão da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de alteração do percentual de honorários advocatícios fixados por equidade em sede de recurso especial
  3. 3 Determinação do termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, invertendo os ônus da sucumbência e condenando a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença, não se modificando o montante arbitrado a título de honorários por equidade em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para inverter os ônus da sucumbência e condenar a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Orders

  • Inverter os ônus da sucumbência, condenando a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença (fls. 65/67).
  • Publique-se.