AREsp 2755429 - DECISAO

AREsp 2755429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos e por existir fundamento não impugnado no acórdão do Tribunal de origem, não se verificam ofensa ao art. 1.022 nem ao art. 489 do CPC capazes de infirmar o julgado; é vedado o reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Autor/agravado: HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inépcia Da Inicial, Juntada Extemporânea De Documentos, Descumprimento Contratual
Processual Civil Direito Civil (contratual) Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Deficiente Prequestionamento Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos e por existir fundamento não impugnado no acórdão do Tribunal de origem, não se verificam ofensa ao art. 1.022 nem ao art. 489 do CPC capazes de infirmar o julgado; é vedado o reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento