AREsp 2729333 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ivanete Aparecida de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1.115/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

Ivanete Aparecida de Oliveira Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à manutenção do melhor benefício suscitada no Recurso Especial e no Agravo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.