AREsp 1820397 - DECISAO

AREsp 1820397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; não se aplicou a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP porque o embargante não tinha completado 70 anos na data da prolação do acórdão condenatório; procedeu-se ao reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva apenas quanto às penas de 2 anos relativas aos Procedimentos Licitatórios n. 053/2011 e 002/2012 em razão do transcurso do lapso prescricional aplicável, mantendo-se a condenação a 3 anos de detenção pelo crime do art. 89 (Procedimento n. 0009/2012).

Parties
Embargante: VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade em relação às penas de 2 anos de detenção referentes aos crimes do art. 90 (Procedimentos Licitatórios n. 053/2011 e 002/2012); mantida a condenação a 3 anos de detenção pelo crime do art....
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 115 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 115 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Concurso De Crimes

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Parties

VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à configuração do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (dolo de obter vantagem indevida)
  2. 2 aplicabilidade do art. 115 do Código Penal para redução do prazo prescricional em razão da idade (70 anos)
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente para condenações em concurso material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; não se aplicou a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP porque o embargante não tinha completado 70 anos na data da prolação do acórdão condenatório; procedeu-se ao reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva apenas quanto às penas de 2 anos relativas aos Procedimentos Licitatórios n. 053/2011 e 002/2012 em razão do transcurso do lapso prescricional aplicável, mantendo-se a condenação a 3 anos de detenção pelo crime do art. 89 (Procedimento n. 0009/2012).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade em relação às penas de 2 anos de detenção referentes aos crimes do art. 90 (Procedimentos Licitatórios n. 053/2011 e 002/2012); mantida a condenação a 3 anos de detenção pelo crime do art....

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Reconhece-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declara-se extinta a punibilidade em relação às penas de 2 anos de detenção referentes aos crimes do art. 90 (Procedimentos Licitatórios n. 053/2011 e 002/2012).