AREsp 2440949 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada (recurso de revisão) e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente. Ademais, a decisão do STF foi dirigida ao tribunal de origem, que deverá reenfrentar a questão relativa ao ANPP, não caracterizando omissão a ser sanada por embargos.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RAMOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, ANPP, Omissão, Obscuridade, Contradição
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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental/agravo em recurso especial deveria ser conhecido
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigmas para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada (recurso de revisão) e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente. Ademais, a decisão do STF foi dirigida ao tribunal de origem, que deverá reenfrentar a questão relativa ao ANPP, não caracterizando omissão a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.