RMS 75366 - DECISAO

RMS 75366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de menção ao pedido e ao nome não configura omissão, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse liminar e a contradição alegada não era interna ao decisum, além de ser imprescindível a manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: ALESSANDRA TORRES TAVARES LACERDA SULPICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Manifestação Do Ministério Público Federal
Processual Penal Embargos De Declaração Tutela De Urgência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Manifestação Do Ministério Público Federal

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Parties

ALESSANDRA TORRES TAVARES LACERDA SULPICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar/tutela de urgência
  3. 3 natureza da contradição acolhida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de menção ao pedido e ao nome não configura omissão, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse liminar e a contradição alegada não era interna ao decisum, além de ser imprescindível a manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.