REsp 2043393 - DECISAO

REsp 2043393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada está em conformidade com jurisprudência vinculante (REsp n. 1.495.144/RS) que estabelece, nas condenações previdenciárias, a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês sujeitos à capitalização simples nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87.

Parties
Embargante: TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Juros Moratórios Capitalização De Juros Correção Monetária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 autoriza a capitalização mensal composta dos juros de mora
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada está em conformidade com jurisprudência vinculante (REsp n. 1.495.144/RS) que estabelece, nas condenações previdenciárias, a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês sujeitos à capitalização simples nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.